Acessibilidade
Em resumo: Pessoas com deficiência têm direito a acesso, mobilidade, tecnologia assistiva e prioridade. Estabelecimentos públicos e privados devem ser acessíveis.
Pessoas com deficiência têm direito a acesso, mobilidade, tecnologia assistiva e prioridade. Estabelecimentos públicos e privados devem ser acessíveis.
Base legal / prazo: 📜 Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) · ⏱ Prazo legal por tipo de adaptação
Fontes
- Legislação federal — Planalto — acesso em 2026-11-10
Mais em Seus Direitos
⚖️
Mulher
Proteção contra violência doméstica (medidas protetivas em até 48h), direito a aborto legal (estupro, risco à vida), e canais específicos de denúncia.
⚖️
Criança e adolescente
Proteção integral, prioridade absoluta, direito à educação e saúde, e Conselho Tutelar como porta de entrada pra denúncias de violação.
⚖️
Pessoa idosa
Prioridade em tudo (atendimento, filas), gratuidade no transporte público, meio-salário mínimo mensal (BPC) pra quem tem 65+ e renda per capita até 1/4 do salário mínimo.
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