⚖️ Seus Direitos
Conheça seus direitos como cidadão e saiba como exigir o cumprimento das leis.
💡 O que é esta página? Um guia rápido e prático dos seus direitos fundamentais — saúde, educação, transporte, trabalho, moradia, consumidor, idoso, criança, mulher, acessibilidade. Cada item tem base legal, órgão competente e prazo de resposta. Se algum direito não foi respeitado, role até o fim e saiba como agir.
Todas
🏥 Saúde
📚 Educação
🚌 Transporte
💼 Trabalho
🏠 Moradia
🛒 Consumidor
👴 Idoso
👶 Criança
👩 Mulher
♿ Acessibilidade
Destaque
⚖️
Moradia digna
Programas habitacionais (Minha Casa Minha Vida, Aluguel Social), regularização fundiária (REURB), e proteção contra reintegração de posse sem devido processo.
Todos os artigos
🛡️ Por onde começar
Passo a passo pra acionar seus direitos, do mais simples ao mais formal:
1
Tentativa direta com o órgão
2
Ouvidoria ou PROCON
3
Defensoria Pública
4
Ministério Público
5
Cobrança pública via OInsulano
📞 Telefones e canais úteis
📞
1746
Central de atendimento da Prefeitura do Rio. Reclamações sobre serviços públicos (iluminação, limpeza, conservação, transporte).
🛒
PROCON 151
Direitos do consumidor. Reclamações contra empresas, cobranças indevidas, problemas com produtos e serviços.
👩
Ligue 180
Central de Atendimento à Mulher. Denúncias de violência doméstica e orientação sobre direitos. Sigilo garantido.
🛡️
Conselho Tutelar
Para casos envolvendo crianças e adolescentes (violência, negligência, evasão escolar). Atendimento imediato.
⚖️
Defensoria Pública
Atendimento jurídico gratuito pra quem ganha até 3 salários mínimos. Ações na Justiça, mediação, orientação.
👴
Disque 100
Denúncias de violação de direitos humanos. Idosos, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, população em situação de rua.
⚖️ Teve um direito violado?
Se você já tentou os canais oficiais e não teve resposta, abra uma denúncia no OInsulano. A gente transforma em cobrança pública com prazo — sua voz vira pressão real sobre quem precisa responder.