💡 O que é esta página? Um guia rápido e prático dos seus direitos fundamentais — saúde, educação, transporte, trabalho, moradia, consumidor, idoso, criança, mulher, acessibilidade. Cada item tem base legal, órgão competente e prazo de resposta. Se algum direito não foi respeitado, role até o fim e saiba como agir.

Destaque

⚖️
Moradia digna
Programas habitacionais (Minha Casa Minha Vida, Aluguel Social), regularização fundiária (REURB), e proteção contra reintegração de posse sem devido processo.
🏠 Moradia · 22/10/2026

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🛡️ Por onde começar

Passo a passo pra acionar seus direitos, do mais simples ao mais formal:

1
Tentativa direta com o órgão
Antes de formalizar, tente resolver direto com o serviço (UBS, escola, empresa). Às vezes basta um protocolo simples (1746, e-mail, ouvidoria interna). Documente tudo.
2
Ouvidoria ou PROCON
Se não resolver no passo 1, registre na ouvidoria do órgão ou no PROCON (consumidor). Você recebe número de protocolo com prazo de resposta.
3
Defensoria Pública
Atendimento jurídico gratuito pra quem ganha até 3 salários mínimos. A Defensoria pode acionar a Justiça pra você. defensoria.rj.def.br
4
Ministério Público
Pra casos coletivos ou que envolvam interesse público (saúde, educação, meio ambiente). Pode abrir Inquérito Civil e Ação Civil Pública.
5
Cobrança pública via OInsulano
Mesmo após os canais oficiais, se a demanda travar, denuncie aqui. A gente abre cobrança pública com prazo — pressão real sobre quem não respondeu.

📞 Telefones e canais úteis

📞
1746
Central de atendimento da Prefeitura do Rio. Reclamações sobre serviços públicos (iluminação, limpeza, conservação, transporte).
🛒
PROCON 151
Direitos do consumidor. Reclamações contra empresas, cobranças indevidas, problemas com produtos e serviços.
👩
Ligue 180
Central de Atendimento à Mulher. Denúncias de violência doméstica e orientação sobre direitos. Sigilo garantido.
🛡️
Conselho Tutelar
Para casos envolvendo crianças e adolescentes (violência, negligência, evasão escolar). Atendimento imediato.
⚖️
Defensoria Pública
Atendimento jurídico gratuito pra quem ganha até 3 salários mínimos. Ações na Justiça, mediação, orientação.
👴
Disque 100
Denúncias de violação de direitos humanos. Idosos, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, população em situação de rua.
⚖️ Teve um direito violado?

Se você já tentou os canais oficiais e não teve resposta, abra uma denúncia no OInsulano. A gente transforma em cobrança pública com prazo — sua voz vira pressão real sobre quem precisa responder.

🚨 Denunciar