Consumidor
Em resumo: Direito a arrependimento em 7 dias (compra online), garantia legal, informação clara, e proteção contra cobranças abusivas e publicidade enganosa.
Direito a arrependimento em 7 dias (compra online), garantia legal, informação clara, e proteção contra cobranças abusivas e publicidade enganosa.
Base legal / prazo: 📜 CDC (Lei 8.078/90) · ⏱ 7 dias (arrependimento)
Fontes
- Legislação federal — Planalto — acesso em 2026-11-10
Mais em Seus Direitos
⚖️
Acessibilidade
Pessoas com deficiência têm direito a acesso, mobilidade, tecnologia assistiva e prioridade. Estabelecimentos públicos e privados devem ser acessíveis.
⚖️
Mulher
Proteção contra violência doméstica (medidas protetivas em até 48h), direito a aborto legal (estupro, risco à vida), e canais específicos de denúncia.
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Criança e adolescente
Proteção integral, prioridade absoluta, direito à educação e saúde, e Conselho Tutelar como porta de entrada pra denúncias de violação.
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